Outros atos mencionados ou com vínculo a este
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a efetuar o pagamento de despesas, com a internação da adolescente Carolina Silvério Balsarini na Clínica de Repouso “ DomBosco”, da cidade de Tupã, deste Estado, ou em instituição similar.
As despesas com a execução da presente lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
02 – Poder Executivo
02.04 – Fundo Municipal de Assistência Social
0824400042-12 – Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo, quanto aos seus efeitos, à 20 de janeiro de 2.010, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.